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Código do procedimento administrativo / [S.n] Monografias (livros) Publicação Lisboa : Provedoria de Justiça, 1993 Descrição 304 p. ; 23 cm

Código comercial. Código das sociedades : legislação complementar / [comp.] António Caeiro, M. Nogueira Serens Monografias (livros) Publicação Coimbra : Livraria Almedina, 1992 Descrição 1106 p. ; 23 cm

Código do procedimento administrativo / [anot.] José Manuel da Silva Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho Monografias (livros) Publicação Coimbra : Livraria Almedina, 1992 Descrição 8 ex., 593 [1] p. ; 23 cm

Código do procedimento administrativo : anotado-comentado / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho Monografias (livros) Publicação Coimbra : Libraria Almedina, 1996 Descrição 888 p. ; 23 cm

Código de processo tributário ; F. Pinto Fernandes e J. Cardoso dos Santos Monografias (livros) Publicação Lisboa : Rei dos Livros, 1991 Descrição 1108 p. ; 24 cm